Política de Privacidade e Tratamento de Dados

Esta Política explica como a Lidia trata os dados pessoais do advogado usuário: cadastro, cobrança, uso da plataforma e comunicação. Os dados de clientes, partes e processos que você insere ou que a Lidia captura para você seguem regra própria, na Parte II deste documento, porque ali quem controla é você e a Lidia apenas opera.

1.A quem esta Política se aplica

1.1 Aplica-se a quem visita o site da Lidia, cria conta, faz o teste gratuito, assina um plano ou se comunica conosco.

1.2 Não se aplica a sites de terceiros acessados por links, que têm políticas próprias.

2.Quem é o controlador

2.1 Para os dados descritos nesta Política, o controlador é Lgale Holding Ltda., CNPJ 48.134.995/0001-00, com sede na cidade de Niterói, Estado do Rio de Janeiro, titular da marca e do produto Lidia — Software Jurídico.

3.Que dados tratamos

3.1 Os registros de acesso a aplicação são guardados pelo prazo do art. 15 do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014).

3.2 Não pedimos dados sensíveis seus e não usamos seus dados para decisões automatizadas que afetem seus interesses.

4.Para que tratamos e com que base legal

4.1 Você pode se opor ao tratamento fundado em legítimo interesse, pelos canais da cláusula 12.

5.Com quem compartilhamos

5.1 Não vendemos dados pessoais. Compartilhamos apenas com quem é necessário para o serviço funcionar:

5.2 Também podemos compartilhar para cumprir lei ou ordem de autoridade competente, e em caso de reorganização societária, hipótese em que esta Política continua a valer para os dados transferidos.

5.3 A lista atualizada de operadores fica nesta página. Inclusões relevantes são comunicadas por e-mail.

6.Transferência internacional

6.1 Parte da infraestrutura pode estar em servidores fora do Brasil. Hoje os dados da aplicação ficam em servidores localizados no Brasil e no exterior.

6.2 Quando há transferência internacional, ela se apoia nas hipóteses do art. 33 da LGPD e em cláusulas contratuais que impõem ao destinatário nível de proteção compatível com a lei brasileira.

7.Por quanto tempo guardamos

8.Segurança

8.1 Adotamos medidas técnicas e administrativas compatíveis com o risco: criptografia em trânsito e em repouso, isolamento dos dados por conta, controle de acesso por identidade, registro de acessos administrativos e cópias de segurança.

8.2 Nenhum sistema é imune. Havendo incidente de segurança com risco relevante, comunicaremos você e a ANPD nos prazos da lei e da regulamentação aplicável.

9.Seus direitos e como exercê-los

9.1 A LGPD (art. 18) garante a você: confirmação da existência de tratamento; acesso; correção; anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou excessivos; portabilidade; eliminação dos dados tratados com consentimento; informação sobre compartilhamentos; e oposição a tratamento fundado em legítimo interesse.

9.2 Basta escrever para contato@lidia.adv.br. Respondemos em até 15 dias. Podemos pedir informação adicional para confirmar sua identidade.

9.3 Alguns dados não podem ser eliminados de imediato quando há obrigação legal de guarda — nesses casos, explicamos o motivo e o prazo.

10.Cookies

10.1 Usamos cookies necessários (sessão, autenticação, segurança), sem os quais a Plataforma não funciona, e cookies de medição e campanha, que dependem da sua escolha no aviso exibido na primeira visita.

10.2 Você pode, a qualquer tempo, bloquear ou apagar cookies nas configurações do seu navegador, ciente de que isso pode afetar o funcionamento da Plataforma. Pedidos e dúvidas sobre cookies podem ser enviados para contato@lidia.adv.br.

11.Dados de crianças e adolescentes

11.1 A Lidia é destinada a profissionais e não se dirige a menores de 18 anos. Não coletamos conscientemente dados de crianças e adolescentes como usuários.

11.2 Dados de menores que apareçam em processos judiciais são tratados sob a responsabilidade do advogado controlador, na forma da Parte II.

12.Encarregado e contato

12.1 O canal de comunicação com o encarregado pelo tratamento de dados pessoais é contato@lidia.adv.br, atendido pela Lgale Holding Ltda.

12.2 Você também pode reclamar à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

13.Alterações

13.1 Esta Política pode mudar. Alterações relevantes são avisadas por e-mail e na Plataforma com 15 (quinze) dias de antecedência, e o histórico de versões fica disponível nesta página.

Esta Parte II integra os Termos de Uso e disciplina o tratamento dos dados pessoais de clientes, partes, testemunhas e demais terceiros que aparecem nas publicações capturadas, nos processos importados e nos documentos que você envia à Lidia. Ela existe para que o escritório consiga cumprir a LGPD: sem um documento assim, o advogado não tem como demonstrar em que condições seu operador trata os dados sob sua responsabilidade.

14.Por que esta Parte II existe

14.1 O art. 39 da Lei 13.709/2018 (LGPD) exige que o operador trate os dados conforme instruções do controlador. Esta Parte II é essa instrução, dada de forma escrita e documentada.

14.2 Ao aceitar os Termos de Uso, as partes celebram também esta Parte II, sem necessidade de assinatura adicional.

15.Papéis: você controla, a Lidia opera

15.1 Controlador: o Usuário — advogado ou sociedade de advogados. É quem decide por que e como os dados de seus clientes e das partes são tratados, e é quem responde perante os titulares por essa decisão.

15.2 Operadora: a Lidia, que trata esses dados em nome do Usuário, exclusivamente para prestar o serviço contratado.

15.3 A Lidia é controladora apenas quanto aos dados do próprio Usuário — cadastro, cobrança, uso e comunicação —, regidos pela Parte I deste documento.

15.4 O Usuário declara ter base legal para o tratamento que determina, o que na advocacia costuma apoiar-se no exercício regular de direitos em processo (art. 7º, VI, e art. 11, II, "d", da LGPD) e na execução do contrato com seu cliente.

16.O que é tratado

17.Instruções e limites de atuação

17.1 A Lidia trata os dados somente para: capturar e organizar publicações da OAB cadastrada; importar e manter o acervo; classificar, resumir e sugerir prazos; ler documentos enviados; enviar ao Usuário os avisos do serviço; prestar suporte solicitado; manter segurança, cópias e continuidade; e cumprir obrigação legal.

17.2 A Lidia não usa esses dados para finalidade própria, não os vende, não os cede, não os usa para publicidade e não os cruza com dados de outros usuários para fins comerciais.

17.3 Se uma instrução do Usuário parecer violar a LGPD, a Lidia o informará e poderá suspender a execução daquela instrução.

17.4 A Lidia pode usar dados agregados e anonimizados (volumes, tempos de resposta, taxas de erro) para operar e melhorar a Plataforma, sem possibilidade de reidentificação.

18.Confidencialidade e sigilo profissional

18.1 A Lidia reconhece que o material tratado pode estar coberto pelo sigilo profissional do advogado e obriga-se, por prazo indeterminado, a mantê-lo confidencial.

18.2 Todos os que atuam pela Lidia estão sujeitos a compromisso escrito de confidencialidade e acessam apenas o necessário à função.

18.3 O acesso humano ao conteúdo de uma conta ocorre somente para atender chamado do Usuário, investigar incidente ou cumprir ordem judicial, com registro.

19.Segurança da informação

19.1 Medidas em uso: transporte cifrado (TLS); cifragem em repouso; isolamento lógico dos dados por conta, com regras de acesso aplicadas no próprio banco; autenticação individual; princípio do menor privilégio; registro de acessos e operações; cópias de segurança periódicas; e ambientes separados de desenvolvimento e produção.

19.2 As medidas evoluem com o estado da técnica; a Lidia não as reduzirá abaixo do padrão aqui descrito durante a vigência do contrato.

20.Suboperadores

20.1 O Usuário autoriza a Lidia a contratar suboperadores, hoje:

20.2 A Lidia impõe a cada suboperador obrigações não menos rigorosas que as desta Parte II e responde perante o Usuário pelos atos deles.

20.3 Novos suboperadores serão comunicados com 15 (quinze) dias de antecedência. Havendo objeção fundamentada em risco à proteção de dados, o Usuário pode rescindir sem ônus até a data da mudança.

21.Inteligência artificial

21.1 Para resumir publicações e ler documentos, trechos do conteúdo são enviados ao provedor de IA indicado na cláusula 7.

21.2 O provedor sujeita-se a obrigações contratuais de confidencialidade e de segurança, e a retenção do conteúdo por ele limita-se ao estritamente necessário ao processamento.

21.3 O detalhamento do funcionamento, dos limites e da supervisão humana está no Anexo I dos Termos de Uso.

22.Direitos dos titulares

22.1 Os pedidos dos titulares são dirigidos ao Usuário, que é o controlador.

22.2 A Lidia auxilia o Usuário a responder, fornecendo acesso, correção, exportação ou eliminação dentro da conta, em prazo compatível com os 15 dias do art. 19 da LGPD.

22.3 Recebendo diretamente um pedido de titular, a Lidia não o responde no mérito: encaminha ao Usuário em até 5 (cinco) dias úteis.

23.Incidentes de segurança

23.1 Constatado incidente que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, a Lidia comunicará o Usuário sem demora injustificada, tão logo confirmado, com o que se sabe: natureza, dados atingidos, titulares afetados, medidas adotadas e riscos.

23.2 A comunicação à ANPD e aos titulares cabe ao Usuário, como controlador, com o apoio da Lidia nas informações técnicas necessárias e observados os prazos da regulamentação.

23.3 A Lidia manterá o Usuário informado até o encerramento do incidente.

24.Auditoria e prestação de contas

24.1 A Lidia mantém registro das operações de tratamento que realiza (art. 37 da LGPD) e o disponibiliza ao Usuário mediante pedido fundamentado.

24.2 A pedido, a Lidia fornece as informações necessárias ao relatório de impacto do Usuário e responde a questionário de segurança, uma vez por ano ou após incidente relevante.

25.Término: devolução e eliminação

25.1 Encerrado o contrato, o Usuário tem 30 (trinta) dias para exportar os dados em formato legível por máquina.

25.2 Findo o prazo, a Lidia elimina os dados dos ambientes de produção em prazo razoável e das cópias de segurança na expiração natural do ciclo, salvo guarda exigida por lei — hipótese em que os dados ficam bloqueados para qualquer outro uso.

25.3 A pedido, a Lidia declara por escrito a eliminação.

26.Responsabilidade

26.1 Cada parte responde pelo descumprimento de suas próprias obrigações, observados os arts. 42 a 45 da LGPD.

26.2 Responde o Usuário, em especial, pela licitude da base legal, pela decisão de inserir cada dado e pelo cumprimento de seus deveres profissionais; responde a Lidia pela segurança e pelo uso restrito às instruções desta Parte II.

26.3 Fica assegurado o direito de regresso entre as partes.

26.4 A limitação da cláusula 18 dos Termos de Uso aplica-se também a esta Parte II, ressalvado o que a lei não permitir limitar.

27.Vigência

27.1 Esta Parte II vige enquanto durar o contrato e, quanto a confidencialidade, eliminação e responsabilidade, sobrevive a ele.