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Termos de Uso e Contrato de Adesão
Estes Termos regem o uso da Lidia, plataforma de acompanhamento processual e apoio ao trabalho do advogado. São um contrato de adesão: o texto é o mesmo para todos os usuários e o vínculo se forma no momento em que você aceita eletronicamente, ao criar sua conta. As cláusulas que limitam direitos estão destacadas em vermelho ao longo do documento, na forma do art. 54, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor. Leia-as com atenção.
1.Quem contrata e quem fornece
1.1 Contratada: Lgale Holding Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 48.134.995/0001-00, com sede na cidade de Niterói, Estado do Rio de Janeiro, neste ato representada na forma de seu contrato social, titular da marca e do produto Lidia — Software Jurídico, doravante "Lidia".
1.2 Contratante: você, pessoa física ou jurídica que cria uma conta e aceita estes Termos, doravante "Usuário". O aceite eletrônico é registrado com data, hora, endereço IP e versão destes Termos, e vale como assinatura para todos os efeitos do art. 10, § 2º, da Medida Provisória 2.200-2/2001.
1.3 A Lidia é destinada a advogados regularmente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil e a sociedades de advogados. Ao contratar, o Usuário declara que se enquadra nessa condição e que utilizará a plataforma no exercício da advocacia.
2.Definições
- Plataforma: o aplicativo web da Lidia, suas telas, funções e comunicações.
- Publicação: ato de comunicação processual divulgado em diário oficial eletrônico, notadamente o Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), capturado pela Plataforma.
- Acervo: conjunto de processos vinculados à conta do Usuário e importados a partir de fontes públicas.
- Cota: número máximo de processos monitorados simultaneamente em cada plano.
- Sugestão de prazo: data-limite calculada pela Plataforma a partir do teor publicado, apresentada ao Usuário como hipótese a conferir — nunca como prazo definido.
- IA: recursos de inteligência artificial usados para resumir publicações, ler documentos e propor classificações, descritos no Anexo I — Uso de Inteligência Artificial.
3.O que a Lidia faz
3.1 A Lidia monitora as fontes públicas de publicações judiciais, identifica os atos que mencionam a OAB cadastrada pelo Usuário e os reúne na Plataforma.
3.2 Sobre esse material, a Plataforma pode: importar o acervo de processos, resumir o teor da publicação por IA, classificar o ato, sugerir prazo quando o teor permitir, ler documentos anexados com reconhecimento de texto (OCR) e separar peça principal de expediente, além de oferecer agenda, contatos e registros financeiros.
3.3 As funções da Plataforma evoluem. A Lidia pode acrescentar, alterar ou descontinuar recursos, comunicando o Usuário com antecedência razoável quando a mudança reduzir de forma relevante o que foi contratado.
4.O que a Lidia não faz — limites do serviço
Cláusula de atenção — leia com cuidado
4.1 Prazo é sugestão, não cálculo oficial. A data apresentada pela Plataforma é uma sugestão a partir do teor publicado. A conferência do prazo, a contagem definitiva, a gravação na agenda e a prática do ato são sempre e exclusivamente do Usuário, no exercício de sua responsabilidade profissional.
4.2 A IA pode errar. Resumos, classificações e leituras de documento são apoio à análise e podem conter imprecisão, omissão ou erro. Nenhuma decisão processual deve ser tomada sem a leitura do inteiro teor pelo Usuário.
4.3 A Lidia depende de fontes de terceiros. A captura depende da publicação, da disponibilidade e da integridade dos sistemas do Poder Judiciário (DJEN, DataJud, tribunais e seus sistemas processuais). Falha, atraso, indisponibilidade, erro ou mudança nessas fontes não constituem inadimplemento da Lidia.
4.4 A Lidia não substitui o dever de acompanhamento. O dever de acompanhar os processos, consultar os autos e conferir as intimações permanece integralmente do Usuário. A Plataforma é ferramenta auxiliar, e não garantia de captura integral de todos os atos.
4.5 A Lidia não presta consultoria jurídica, não representa o Usuário nem seus clientes, não protocola peças e não pratica atos processuais.
5.Conta, credenciais e OAB monitorada
5.1 O Usuário fornece dados verdadeiros e mantém o cadastro atualizado, em especial o número de inscrição na OAB, que define o que será monitorado.
5.2 A conta é pessoal. As credenciais são de guarda exclusiva do Usuário, que responde pelos acessos realizados com elas e deve comunicar imediatamente qualquer uso não autorizado.
5.3 O Usuário declara ter autorização para inserir na Plataforma os dados de processos, clientes e terceiros que vier a tratar, na forma da Parte II da Política de Privacidade.
6.Teste gratuito
6.1 A Lidia oferece 10 (dez) dias de teste gratuito, contados da conclusão do cadastro, sem cobrança e sem exigência de cartão.
6.2 Durante o teste, aplica-se a cota de processos monitorados indicada na Plataforma.
6.3 Encerrado o teste sem contratação de plano, a conta entra em modo somente leitura na forma da cláusula 10, e o Usuário pode exportar seus dados como previsto na cláusula 12. Não há cobrança automática ao fim do teste.
7.Planos, cotas e limites técnicos
7.1 Os planos disponíveis, as respectivas cotas de processos monitorados e os valores correspondentes são os exibidos na Plataforma no momento da contratação, dos quais o Usuário declara ter plena ciência ao aderir.
7.2 Atingida a cota do plano, a importação de novos processos é interrompida e o Usuário é avisado na Plataforma. Isso não é falha: é o limite contratado.
7.3 Necessidades superiores à maior cota disponível dependem de acordo específico com a Lidia.
7.4 A Lidia pode aplicar limites razoáveis de uso (volume de requisições, tamanho e quantidade de arquivos, disparo de e-mails) para preservar a estabilidade do serviço para todos os usuários.
8.Preço, pagamento e renovação
8.1 O valor devido é o vigente à época da contratação, exibido na Plataforma e reproduzido no documento de cobrança.
8.2 A cobrança é processada por Asaas, instituição de pagamento contratada pela Lidia. Os dados do meio de pagamento são tratados pelo Asaas; a Lidia não armazena número de cartão.
8.3 A assinatura é mensal e renova-se automaticamente a cada período, salvo cancelamento na forma da cláusula 11. Cada renovação gera nova cobrança na data de aniversário da contratação.
8.4 Tributos incidentes sobre o preço, criados ou majorados após a contratação, poderão ser repassados, com aviso prévio.
9.Alteração da política de preços
9.1 A Lidia pode alterar sua política de preços a qualquer tempo, mediante comunicação prévia de 15 (quinze) dias ao Usuário, por e-mail e na Plataforma.
9.2 A alteração não atinge o período já pago: produz efeito apenas nas renovações posteriores à sua entrada em vigor.
9.3 Não concordando com o novo valor, o Usuário pode cancelar sem ônus até a data de vigência, na forma da cláusula 11.
10.Atraso de pagamento
Cláusula de atenção
10.1 Não paga a mensalidade no vencimento, a Lidia poderá restringir o uso da conta, colocando-a em modo somente leitura: o Usuário continua acessando e exportando o que já está na Plataforma, sem as funções de escrita.
10.2 Persistindo o atraso, a captura de novas publicações e o acesso poderão ser suspensos.
10.3 Os dados são preservados por prazo razoável contado da suspensão. Regularizado o pagamento nesse intervalo, a conta é restabelecida integralmente. Não havendo regularização, os dados poderão ser eliminados na forma da cláusula 12.
10.4 Sobre o valor em atraso incidem correção monetária, juros de 1% ao mês e multa de 2%.
11.Cancelamento
11.1 O Usuário pode cancelar a qualquer tempo, pela própria Plataforma ou por contato@lidia.adv.br, sem multa e sem carência. O cancelamento produz efeito ao fim do período já pago, que segue disponível até o vencimento.
11.2 O teste gratuito de 10 dias previsto na cláusula 6 permite ao Usuário conhecer integralmente a Plataforma antes de qualquer pagamento. A adesão paga é, portanto, feita após uso efetivo do serviço, e o Usuário pode encerrá-la a qualquer tempo na forma da cláusula 11.1, sem multa e sem carência.
11.3 A Lidia pode encerrar a relação, com aviso de 30 (trinta) dias, devolvendo proporcionalmente o valor do período não usufruído. Em caso de uso vedado na cláusula 13, o encerramento pode ser imediato.
12.Saída: exportação e eliminação dos dados
12.1 Encerrada a relação, o Usuário tem 30 (trinta) dias para exportar seus dados em formato legível por máquina.
12.2 Findo esse prazo, os dados são eliminados dos ambientes de produção em prazo razoável, e das cópias de segurança no ciclo natural de expiração destas, ressalvada a guarda exigida por lei.
12.3 A eliminação também pode ser pedida antes, a qualquer tempo, na forma da Política de Privacidade.
13.Uso permitido e condutas vedadas
13.1 A licença de uso é pessoal, intransferível e limitada ao prazo da assinatura.
13.2 É vedado ao Usuário: (a) revender, sublicenciar ou ceder o acesso a terceiros; (b) compartilhar credenciais com quem não integre sua estrutura profissional; (c) extrair dados da Plataforma por meios automatizados não autorizados; (d) tentar acessar contas, dados ou ambientes de terceiros; (e) usar a Plataforma para finalidade ilícita, para captação irregular de clientela ou em desacordo com o Código de Ética e Disciplina da OAB; (f) inserir dados sem autorização ou base legal; (g) submeter a Plataforma a carga capaz de degradá-la para os demais.
13.3 A violação autoriza suspensão imediata, sem prejuízo da responsabilização cabível.
14.Sigilo profissional e confidencialidade
14.1 A Lidia reconhece que o conteúdo inserido pelo Usuário pode estar coberto pelo sigilo profissional do advogado (art. 7º, II e XIX, da Lei 8.906/1994) e o trata como informação confidencial, por prazo indeterminado.
14.2 O acesso ao conteúdo do Usuário pela equipe da Lidia é restrito ao estritamente necessário para operar o serviço, prestar suporte solicitado, cumprir ordem judicial ou atender determinação legal — sempre com registro do acesso.
14.3 Recebendo ordem de autoridade para apresentar dados do Usuário, a Lidia o comunicará previamente, salvo quando a lei o proibir.
15.Dados pessoais
15.1 O tratamento dos dados do próprio Usuário está na Política de Privacidade.
15.2 Quanto aos dados de clientes, partes e terceiros inseridos ou capturados na conta, o Usuário é o controlador e a Lidia é a operadora, nos termos da Parte II da Política de Privacidade, que integra estes Termos para todos os efeitos.
16.Propriedade intelectual
16.1 O software, a marca, o nome, a identidade visual, a documentação e todo o material da Plataforma pertencem à Lgale Holding Ltda., titular da marca Lidia. O contrato concede uso, não transfere titularidade.
16.2 Os dados inseridos pelo Usuário continuam do Usuário. A Lidia não adquire direito sobre eles e os utiliza apenas para prestar o serviço, na forma dos documentos citados na cláusula 15.
16.3 Sugestões e críticas enviadas pelo Usuário podem ser usadas livremente para melhorar o produto, sem gerar obrigação de pagamento.
17.Disponibilidade, manutenção e suporte
17.1 A Lidia empreende esforços para manter a Plataforma disponível em tempo integral, mas não garante funcionamento ininterrupto ou isento de erro.
17.2 Manutenções programadas serão avisadas com antecedência sempre que possível; emergenciais podem ocorrer sem aviso.
17.3 O suporte é prestado por contato@lidia.adv.br, em dias úteis, com resposta em até prazo razoável.
18.Limitação de responsabilidade
Cláusula de atenção — limitação de direitos
18.1 A Lidia não responde por perda de prazo, preclusão, revelia ou qualquer consequência processual, cuja prevenção depende da conferência do Usuário prevista na cláusula 4.
18.2 A Lidia não responde por indisponibilidade, atraso, erro ou incompletude originados das fontes públicas de publicação e dos sistemas do Poder Judiciário, nem por falhas de conexão, equipamento ou serviços de terceiros do Usuário.
18.3 Ressalvados o dolo, a culpa grave e as hipóteses em que a lei não admita limitação, a responsabilidade total da Lidia fica limitada ao valor efetivamente pago pelo Usuário nos 12 meses anteriores ao fato gerador.
18.4 A Lidia não responde por lucros cessantes, perda de chance ou danos indiretos.
19.Alteração destes Termos
19.1 Estes Termos podem ser alterados. Mudanças relevantes serão comunicadas por e-mail e na Plataforma com 15 (quinze) dias de antecedência.
19.2 O uso após a entrada em vigor implica aceite. Discordando, o Usuário pode cancelar sem ônus até a data de vigência.
19.3 A Lidia mantém disponível o histórico de versões deste documento.
20.Comunicações
20.1 As comunicações da Lidia são enviadas ao e-mail cadastrado e exibidas na Plataforma. É ônus do Usuário manter o endereço atualizado e apto a receber mensagens.
20.2 Avisos operacionais e de segurança — inclusive sobre publicações capturadas e vencimento — são inerentes ao serviço e não configuram publicidade.
21.Disposições finais, lei aplicável e foro
21.1 A nulidade de uma cláusula não contamina as demais.
21.2 A tolerância quanto a descumprimento não implica novação nem renúncia.
21.3 Este contrato é regido pelas leis brasileiras.
21.4 Fica eleito o foro da comarca de Capital do Estado do Rio de Janeiro, ressalvada, quando aplicável a legislação consumerista, a faculdade de o Usuário demandar no foro de seu domicílio.
Anexo I aos Termos de Uso
Uso de inteligência artificial
Este Anexo integra os Termos de Uso para todos os efeitos e detalha os limites já enunciados na cláusula 4 destes Termos.
A Lidia usa inteligência artificial em partes centrais do produto. Este Anexo explica onde, como e — sobretudo — o que ela não faz. Transparência aqui não é formalidade: é o que permite ao advogado usar a ferramenta sem transferir a ela uma responsabilidade que continua sendo dele.
1.Por que este Anexo existe
1.1 Quem usa a Lidia tem direito de saber quando está diante de um texto produzido por máquina e qual o grau de confiança que ele merece.
1.2 Este Anexo integra os Termos de Uso e dialoga com o dever de diligência do advogado e com as normas da OAB sobre o uso de tecnologia na advocacia.
2.Onde a IA atua na Lidia
| Função | O que a IA faz |
|---|---|
| Resumo de publicação | Lê o teor publicado e escreve um resumo curto do que foi determinado |
| Classificação do ato | Propõe a natureza do ato — despacho, sentença, intimação para manifestação e assim por diante |
| Sugestão de prazo | Quando o teor permite, indica uma data-limite possível, para conferência |
| Leitura de documento | Reconhece o texto de arquivos enviados (OCR) e resume o conteúdo |
| Separação de peças | Distingue a peça principal do expediente dentro de um arquivo longo |
2.1 Todo conteúdo produzido por IA é identificado como tal na Plataforma.
3.Como funciona
3.1 A Lidia envia ao provedor de modelo indicado na Parte II da Política de Privacidade o trecho necessário — o teor da publicação ou o texto do documento — e recebe de volta o resumo, a classificação ou a sugestão.
3.2 O modelo trabalha sobre o que está naquele texto. Ele não consulta os autos, não acessa sistemas de tribunal e não sabe o que existe no processo além do que lhe foi enviado.
3.3 O provedor e a versão do modelo podem mudar. Mudanças que alterem de forma relevante o comportamento das funções serão comunicadas.
4.O que a IA não faz
Limites — leia com atenção
4.1 Não presta consultoria jurídica, não emite parecer e não recomenda estratégia processual.
4.2 Não define prazo. O que ela produz é sugestão, sujeita a conferência: suspensões, feriados locais, prerrogativas, litisconsórcio e particularidades do juízo não estão necessariamente refletidos.
4.3 Não lança nada na sua agenda por conta própria, não protocola peças e não pratica atos processuais.
4.4 Não toma decisão automatizada sobre pessoas nem produz pontuação, perfil ou avaliação de partes.
5.Limitações conhecidas
- Erro de fato. Modelos de linguagem podem afirmar com segurança algo que o texto não diz. É a limitação mais relevante e não há como eliminá-la por completo.
- Teor incompleto. Muitas publicações são lacônicas; o resumo herda a lacuna do original.
- OCR imperfeito. Documentos digitalizados de baixa qualidade produzem leitura parcial ou incorreta.
- Casos atípicos. Atos raros ou redigidos fora do padrão tendem a ser classificados com menos precisão.
- Ausência de contexto. A IA não conhece o histórico do processo nem acordos e combinações fora dos autos.
6.Supervisão humana: o dever é do advogado
6.1 Nenhuma saída da IA deve ser usada sem leitura do inteiro teor da publicação ou do documento pelo Usuário.
6.2 A responsabilidade profissional pela conferência do prazo, pela análise do ato e pela conduta processual permanece integralmente do advogado, como previsto na cláusula 4 destes Termos.
6.3 A Lidia foi desenhada para reduzir trabalho de triagem, não para substituir julgamento profissional.
7.Seus dados no provedor de IA
7.1 O conteúdo enviado ao provedor de IA sujeita-se às obrigações de confidencialidade e de segurança assumidas por ele perante a Lidia, e é tratado apenas para produzir a saída solicitada.
7.2 A retenção do conteúdo pelo provedor limita-se ao necessário ao processamento.
7.3 Melhorias do produto se apoiam em métricas agregadas e anonimizadas, não no conteúdo dos processos dos usuários.
8.Registro e rastreabilidade
8.1 A Plataforma guarda, para cada saída de IA, a data, a função que a gerou e a versão do modelo utilizada, de modo que seja possível reconstituir depois como aquele resumo ou sugestão foi produzido.
8.2 O teor original da publicação permanece sempre acessível ao lado do resumo, sem alteração.
9.Como avisar um erro
9.1 Encontrou um resumo errado, uma classificação equivocada ou uma sugestão de prazo improcedente? Escreva para contato@lidia.adv.br com o número do processo e o que se esperava. Relatos assim são a principal fonte de correção do sistema.
10.Alterações
10.1 Este Anexo acompanha a evolução do produto e é atualizado sempre que a IA passar a atuar em nova função ou deixar de atuar em alguma delas.